Termos de Uso da Rural Class

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais a Distância

Ao se matricular em qualquer curso da Classe Rural, o aluno concorda com os termos e condições deste contrato, que regulam o uso da plataforma Kiwify. A Classe Rural pode alterar este contrato a qualquer momento, e o aluno será notificado sobre as atualizações. A continuidade no uso da plataforma após as mudanças implicam liberdade dos novos termos. É responsabilidade do aluno consultar periodicamente os Termos de Uso para se manter informado.

1. Objeto do Contrato

Este contrato visa a prestação de serviços educacionais a distância (EAD) na modalidade de cursos livres, gratuitos ou pagos em conformidade com o Decreto nº 5.154/2004, art. 1º e 3º, e de acordo com as normas do MEC, conforme resolução CNE nº 04/99, art. 11. Os cursos oferecidos têm como objetivo a capacitação e atualização profissional e não conferem certificação formal de nível técnico, graduação ou pós-graduação.

2. Cadastro do Usuário

2.1. O aluno deve fornecer informações verídicas e completas no momento do cadastro, responsabilizando-se pela atualização dessas informações durante a vigência do contrato.

2.2. O aluno criará um login e senha de uso pessoal e intransferível. Esses dados são de responsabilidade do aluno, que deverá informar a plataforma de segurança imediatamente em caso de perda, roubo ou suspeita de acesso por terceiros.

2.3. Apenas maiores de 18 anos ou menores devidamente autorizados por seus responsáveis legais poderão efetuar o cadastro.

3. Matrícula e Acesso aos Cursos

3.1. A matrícula no curso é concluída mediante o aceite dos Termos de Uso, e o acesso ao conteúdo estará disponível conforme o período informado na página do curso específico.

3.2. O aluno matriculado terá acesso ao curso 24 horas por dia, exceto em casos de manutenção ou por força maior. O prazo mínimo de disponibilidade de cada curso será de 90 dias, contado a partir da matrícula.

4. Certificação

4.1. Ao concluir o curso e, quando exigido pelo curso, atingir o aproveitamento mínimo de 60% nas atividades ou avaliações, o aluno poderá solicitar um certificado digital. A emissão do certificado digital poderá estar sujeita a cobrança de taxa, conforme informado na página do curso no ato da matrícula.

4.2. O certificado será emitido digitalmente e poderá ser impresso pelo aluno. A plataforma não garante a validade do certificado por terceiros, cabendo ao aluno verificar previamente a validade para seus fins.

5. Taxas e Pagamento

5.1. A Classe Rural poderá oferecer cursos gratuitos e pagos. Para cursos pagos, o aluno deve estar atento às taxas de matrícula e de emissão de certificados, conforme os valores atualizados na página de cada curso.

5.2. O pagamento da taxa de emissão do certificado, quando aplicável, não é reembolsável, salvo disposição em contrário prevista na política de cancelamento. Em caso de solicitação de cancelamento e reembolso, o aluno deverá utilizar o link https://reembolso.kiwify.com.br, conforme política da plataforma Kiwify

6. Direitos e Obrigações da Plataforma

6.1. A plataforma compromete-se a disponibilizar os cursos conforme descrito e em conformidade com as regulamentações aplicáveis, fornecidas pelo suporte técnico ao aluno em caso de dúvidas ou problemas de acesso, em até 5 dias úteis.

6.2. A plataforma poderá suspender temporariamente o serviço para atualizações e melhorias ou para resolver questões técnicas.

6.3. A Rural Class não se responsabiliza por interrupções no serviço devido a falhas de internet, falta de energia ou problemas de compatibilidade com dispositivos do aluno.

7. Direitos e Obrigações do Aluno

7.1. O aluno compromete-se a utilizar uma plataforma de maneira ética e em conformidade com as leis vigentes, sendo proibido o compartilhamento de login e senha com terceiros, bem como a reprodução indevida de materiais de propriedade intelectual da plataforma.

7.2. A plataforma poderá suspender o acesso do aluno em caso de infração aos Termos de Uso ou de atividades fraudulentas.

7.3. É responsabilidade do aluno garantir os requisitos mínimos de acesso (conexão à internet, compatibilidade de dispositivos etc.).

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma Rural Class, incluindo aulas, materiais didáticos e certificados, é protegido por direitos autorais. O aluno não poderá reproduzir, distribuir ou compartilhar o conteúdo dos cursos sem solicitação expressa da plataforma, sob pena de responsabilização legal.

9. Rescisão e Cancelamento

9.1. O aluno ou a plataforma podem rescindir o contrato a qualquer momento mediante envio por e-mail. Em caso de violação dos Termos de Uso, a plataforma poderá garantir o acesso do aluno sem necessidade de aviso prévio.

9.2. O aluno tem o direito de solicitar o cancelamento do curso em até 7 dias após a matrícula, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Após esse período, o cancelamento poderá ser solicitado, mas os reembolsos estarão sujeitos às regras descritas na política de cancelamento. Solicitações de cancelamento dentro do prazo legal de 7 dias devem, preferencialmente, ser realizadas por meio do link oficial da plataforma: https://reembolso.kiwify.com.br.

10. Fórum e Disposições Finais

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de Montes Claros – MG para resolver eventuais conflitos oriundos deste contrato, com exclusão de qualquer outro.